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Lei de cotas e a capacitação dos profissionais com deficiência

De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2015, 6,2% dos brasileiros possuíam algum tipo de deficiencia. Apesar de 352 mil já estarem inseridos no mercado de trabalho, muitos ainda buscam uma oportunidade profissional. Esse foi um dos principais motivos para a criação da lei de cotas de deficientes para empresas.

Com o objetivo de garantir os direitos dessa parcela da população, ela preza por condições iguais de trabalho, o que inclui cobranças e tratamento. A ideia é que esses talentos sejam realmente aproveitados dentro das empresas e recebam o reconhecimento merecido. Mas, apesar da lei já ter mais de 10 anos, ainda existem paradigmas que envolvem a contratação desses profissionais.

O que é?

A Lei nº 8.213, criada em julho de 1991, é conhecida como a lei das cotas de deficientes para empresas. Segundo ela, todo empreendimento que possui mais de cem funcionários deve reservar uma porcentagem de suas vagas para pessoas reabilitadas ou que possuem algum tipo de deficiência. Vale ressaltar que ela é válida para todos os tipos de negócios, sem exceções. Afinal, entende-se que independente da área, sempre existem tarefas que podem ser realizadas por esses profissionais.

Apesar de existir há 20 anos, ela foi de fato regulamentada em 1999, quando a fiscalização começou a ser feita. Entretanto, ela ainda continha algumas brechas, como não manifestar sobre quais tipos de deficiências ela tratava. Como algumas empresas se aproveitavam disso para não cumprir a lei, em 2004 ela passou por algumas mudanças e sua definição ficou mais completa.

A partir daquele momento, já estava certo que essa lei abrange as deficiencias física, visual, auditiva e intelectual. Mas, apesar de ser bastante abrangente, não é difícil encontrar negócios que tendem a procurar profissionais com deficiências menos impactantes, especialmente as físicas.

Como funciona?

A lei de cotas de deficientes para empresas estabelece que negócios com mais de 100 funcionários devem ter de 2% a 5% de suas vagas destinadas a pessoas com deficiência. Quanto maior a equipe, maior deve ser a porcentagem, como você pode ver a seguir:

  • 2% das vagas: empresas que possuem de 100 a 200 funcionários;
  • 3% das vagas: empresas que possuem de 201 a 500 funcionários;
  • 4% das vagas: empresas que possuem de 501 a 1000 funcionários;
  • 5% das vagas: empresas com 1001 funcionários ou mais.

Caso um dos profissionais saia da empresa, sua vaga deve ser preenchida por outra pessoa em condição semelhante. Porém, vale ressaltar que essa porcentagem também inclui pessoas que passaram por acidente de trabalho e que são consideradas reabilitadas ou readaptadas. Também deve-se lembrar que esses números valem para o total do quadro de funcionários da empresa e não para cada filial.

Quais são as consequências do não cumprimento da lei?

Os órgãos responsáveis pela fiscalização da lei de cotas de deficientes para empresas são o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Caso seja constatado que alguma empresa não está cumprindo com suas obrigações, ela pode receber multas e sanções, dependendo da gravidade do cenário.

No geral, inicialmente o negócio recebe avisos para que regularize a situação. Caso o descumprimento da lei continue acontecendo, será aplicada uma multa que varia conforme a quantidade de profissionais com deficiência não contratados. Inclusive, um caso bastante conhecido é o da Ford do Brasil, que teve que desembolsar R$4 milhões devido a contratação irregular de deficientes.

As principais dificuldades:

Do ponto de vista das empresas, existe um consenso de que a baixa escolaridade é um empecilho para a contratação de pessoas com deficiência. Apesar de haver cerca de 45,6 milhões de brasileiros com deficiência, eles têm pouco acesso a uma educação inclusiva e de qualidade.

Dados confirmam que 61,1% dessa parcela da população que tem mais de 15 anos não tem grau de instrução ou conta apenas com o ensino fundamental incompleto. Segundo um levantamento da AGMKT Estratégia Empresarial, apenas 31% das pessoas com deficiencia empregadas hoje em dia têm de 8 a 12 anos de escolaridade. E o número é ainda menor se levarmos em consideração aqueles que conseguiram finalizar um curso superior.

O tipo de deficiência também está diretamente relacionada com o grau de dificuldade para conseguir uma vaga. Aproximadamente 58% das pessoas com deficiência que têm carteira assinada são deficientes visuais, 54% são deficientes físicos e 38% possuem deficiência auditiva. Aqueles com deficiência mental são os que enfrentam maior dificuldade.

Mas esses não são os únicos empecilhos. A baixa auto-estima e a insegurança da família também podem ser prejudiciais. Enquanto os familiares têm medo de expor o ente querido, o próprio funcionário acha que só poderá ser contratado para um cargo pequeno. Afinal, muitos não se sentem valorizados.

Mas, a verdade é que, quando esses paradigmas são quebrados, todos se beneficiam da situação. O profissional se sente respeitado e como parte da equipe, enquanto os colegas de trabalho recebem muitos ensinamentos, especialmente no que diz respeito à lidar com as diferenças. Já a empresa, quando se adapta para receber esses taletos cria um ambiente humanista e, mais do que isso, terá em sua equipe pessoas que vestem a camisa e que estão entre as com menor rotatividade.

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